Modalidades da REURB

A modalidade do procedimento de regularização fundiária urbana, depende da definição entre duas modalidades possíveis, REURB-S ou REURB-E.

REURB-S Regularização fundiária de Interesse Social 

Se aplica aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

CUSTOS DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO

REURB-E Regularização Fundiária de Interesse Específico

Se aplica a núcleos urbanos informais, onde a regularização será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.

PODER PÚBLICO PODE CUSTEAR E POSTERIORMENTE REQUERER RESSARCIMENTO

Aprovação da REURB

A REURB deve ser aprovada por ato formal do Poder Público Municipal, onde se encontrar localizado o núcleo urbano informal.

A aprovação da REURB origina a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o Projeto de Regularização Fundiária.

Com o Projeto de Regularização Fundiária aprovado e a Certidão de Regularização Fundiária publicada, basta apresentar os mesmos no Cartório de Registro de Imóveis para a etapa de registro.

REGISTRO CARTORIAL

Com a Certidão de Regularização Fundiária emitida pelo Poder Público, o oficial do cartório de registro de imóveis deve efetuar todos os atos de registro até a constituição do direito real no nome do beneficiário.

Superada a prenotação, autuação e instauração do procedimento registral, o cartório tem prazo de 15 (quinze) dias para emitir nota de exigência, se for o caso, ou praticar os atos tendentes ao registro definitivo.